"Altera dispositivos da Lei nº. 2.482, de 1ª de dezembro de 1.985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 10/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2004 - "Altera dispositivos da Lei nº. 2.482, de 1ª de dezembro de 1.985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos".

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

"Altera dispositivos da Lei nº. 2.482, de 1ª de dezembro de 1.985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos".

Altera dispositivos da Lei 2482 de 01/12/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos - Altera os artigos 65, 66 e 67, da Lei 2482 de 1985

Dá nova redação ao art 65, da Lei 2482, 01/12/85 - responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a muros, passeios ou limpeza de terreno, que tendo sido notificados e não tomarem providências, ficam sujeitos a multas

A Tabela III, do artigo 65, da Lei nº 2.482, de 1º de dezembro de 1.985, alterada pelas Leis complementares nºs 099, de 29 de março de 1994 e 209, de 10 de setembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação.