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Documentos - Lei Complementar Nº 307/2002


Data: 04/07/2002

Situação: REVOGADA

Ementa: "Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos municipais". ( Revogada pela LC 912/2011).

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2002 28/06/2002

"Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos municipais".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3529/2002 03/07/2002

Autógrafo Nº 3529/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2002 - "Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos municipais".

Lei Complementar Nº 307/2002 04/07/2002

"Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos municipais". ( Revogada pela LC 912/2011).

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Lei Complementar Nº 912/2011 13/12/2011

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Revogada