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Documentos - Lei Complementar Nº 256/2001
Data: 21/05/2001
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências".
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 70,27 KB | 08/01/2020 | 12:01:39 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Autógrafo | 02/04/2001 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2001 - Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências". |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2001 | 02/04/2001 |
Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências". Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS) |
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| Lei Complementar Nº 256/2001 | 21/05/2001 |
Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências". |
