Completo

Documentos - Lei Complementar Nº 187/1998

Data: 11/03/1998

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre nova redação da Lei complementar 79 de 1993- Isenta do IPTU- os contribuintes que adotaram ou adotarem menores abandonados, até que estes completem 21 anos e, até 25 anos, se estiverem cursando nivel superior

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Lei Complementar Nº 79/1993 08/12/1993

Dispõe sobre isenção de Impostos - Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que detêm a guarda de menor de idade.

 Citada
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