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Documentos - Lei Complementar Nº 117/1995

Data: 19/01/1995

Ementa: Altera valores da Planta Genérica de Valores - Os valores dos setores que representam a Planta Genérica de Valores, que integram a Lei Complementar 114 de 1994, ficam reduzidos, para o corrente ano

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Altera

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Lei Complementar Nº 114/1994 29/11/1994

Dispõe sobre atualizações da Planta Genérica de Valores e Taxas A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar 70 de 1993, passa a vigorar nos termos da presente lei (anexa).

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