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Documentos - Lei Complementar Nº 76/1993

Data: 23/11/1993

Ementa: Reajusta Salários e Vencimentos dos Servidores Municipais Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, alterados pela Lei Complementar 75 ,de 26 de outubro de 1.993, ficam majorados em 30%.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 2/1990 25/07/1990

Institui o Sistema de Carreira no serviço público municipal, fixa as suas diretrizes e dá outras providências. (Revogada pela LC 912/2011)

 Citada
Lei Complementar Nº 75/1993 26/10/1993

Reajusta Salários e Vencimentos dos Servidores Municipais - Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, alterados pela Lei Complementar 72 de 1993, ficam majorados em 30% a partir de 1 de outubro de 1993

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 80/1993 14/12/1993

Reajusta salários e vencimentos dos servidores municipais - Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, alterados pela Lei Complementar 76 de 1993, e a gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, ficam majorados em 30%

 Citada
Lei Complementar Nº 85/1994 14/01/1994

Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal - Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar de 1990 e a gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, ficam majorados em 40%

 Citada
Lei Complementar Nº 90/1994 22/02/1994

Reajusta gratificação concedida aos servidores municipais - A gratificação mensal concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, reajustada pela Lei Complementar 85 de 1994, passa a ser de Cr$ 65920,00 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte cruzeiros reais)

 Citada
Lei Complementar Nº 120/1995 21/03/1995

Reajusta Salários, Vencimentos e Gratificação do Funcionalismo Municipal - Os valores constantes do Anexo I, que integra a Lei Complementar 2 de 1990, e a Gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, alterados pela Lei Complementar 112 de 1994 ficam majorados em 25%

 Citada
Lei Complementar Nº 121/1995 23/05/1995

Reajusta Salários, vencimentos e gratificação do funcionalismo municipal- Os valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990, e gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, alterados pela Lei Complementar 120 de 1995, ficam majorados em 14,3%

 Citada
Lei Complementar Nº 135/1995 30/11/1995

Incorpora Gratificação - O valor da gratificação concedida pela Lei Complementar 76 de 1993, fica incorporada ao vencimento e salário para fins de calculos dos adicionais e progressão funcional. (Revogada pela LC 912/2011).

 Citada
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