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Documentos - Lei Complementar Nº 70/1993

Data: 15/09/1993

Ementa: Dispõe sobre as atualizações dos valores básicos p/ os lançamentos e cobranças dos Tributos Municipais, Institui a UFM - A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar 11 de 1990, passa a vigorar , nos termos da Planta Genérica de valores desta Lei

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 11/1990 17/12/1990

Dispõe sobre as atualizações dos Pagamentos dos Tributos Municipais e da Planta Genérica de Valores e dá outras providências

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Complementar Nº 71/1993 22/10/1993

Altera o Valor UFM fixado na Lei Complementar 70 de 1993 0 Paragrafo Único do artigo 236 da Lei 2405 de 1983,alterado pela Lei Complementar 70 de 1993, passa a vigorar com nova redação.

 Citada
Lei Complementar Nº 114/1994 29/11/1994

Dispõe sobre atualizações da Planta Genérica de Valores e Taxas A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar 70 de 1993, passa a vigorar nos termos da presente lei (anexa).

 Citada
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