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Documentos - Lei Ordinária Nº 5665/2014


Data: 02/12/2014

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município e que integram o denominado Loteamento "Paratodos".

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 11,53 MB 04/12/2014 13:33:19

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Autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município e que integram o denominado Loteamento "Paratodos".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 5731/2014 18/11/2014

Autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município e que integram o denominado Loteamento "Paratodos".

Parecer 18/11/2014

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

Parecer 25/11/2014

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

Parecer 25/11/2014

COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL

Lei Ordinária Nº 5665/2014 02/12/2014

Autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município e que integram o denominado Loteamento "Paratodos".