Documentos - Lei Ordinária Nº 5618/2014
Data: 12/08/2014
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 103,71 KB | 15/08/2014 | 16:44:24 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 09/06/2014 |
Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências. Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO) |
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| Autógrafo Nº 5667/2014 | 09/06/2014 |
Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências. |
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| Parecer | 16/06/2014 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5618/2014 | 12/08/2014 |
Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências. |
