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Documentos - Lei Ordinária Nº 5200/2010
Data: 14/12/2010
Situação: EM VIGOR
Ementa: Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial do Município e dá outras providências correlatas.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 102,94 KB | 20/12/2010 | 10:06:26 |
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| Projeto de Lei Nº 97/2010 | 12/11/2010 |
Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial do Município e dá outras providências correlatas. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 97/2010 | 12/11/2010 |
Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial do Município e dá outras providências correlatas. |
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| Parecer | 07/12/2010 |
ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 08/12/2010 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5200/2010 | 14/12/2010 |
Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial do Município e dá outras providências correlatas. |
