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Documentos - Lei Ordinária Nº 5086/2009
Data: 20/10/2009
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 72,3 KB | 22/10/2009 | 15:23:47 |
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Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 64/2009 | 29/09/2009 |
Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda. |
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| Parecer | 02/10/2009 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 06/10/2009 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORAVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5086/2009 | 20/10/2009 |
Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda. |
