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Documentos - Lei Ordinária Nº 5040/2009


Data: 27/04/2009

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 79,59 KB 07/05/2009 12:03:26

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 5040/2009 27/04/2009

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