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Documentos - Lei Ordinária Nº 4869/2007
Data: 27/12/2007
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31,32 KB | 27/12/2007 | 15:16:28 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2007 | 22/10/2007 |
Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas. Autoria: JOSEY DE LARA CARVALHO (JOSEY), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA (PROF. VAROLI), REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), ADEMIR APARECIDO FLORIAN (ADEMIR FLORIAN) |
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| Autógrafo Nº 86/2007 | 22/10/2007 |
Autógrafo Nº 86/2007 ao Projeto de Lei Nº 86/2007 - Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas. |
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| Parecer | 28/11/2007 |
COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4869/2007 | 27/12/2007 |
Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 27/12/2007 |
