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Documentos - Lei Ordinária Nº 4830/2007

Data: 12/09/2007

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre atendimento escolar em período integral e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 56,87 KB 13/09/2007 17:08:52

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 86/2006 07/12/2006

Dispõe sobre atendimento escolar em período integral e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 4830/2007 12/09/2007

Dispõe sobre atendimento escolar em período integral e dá outras providências.

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Não especificado 12/09/2007
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