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Documentos - Lei Ordinária Nº 4673/2005

Data: 07/11/2005

Situação: ALTERADA

Ementa: "Acresce artigo 3º-A à Lei nº 4.394, de 3 de junho de 2003" (estacionamento veículo)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 30,5 KB 07/11/2005 16:44:08
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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 43/2005 13/09/2005

"Acresce artigo 3º-A à Lei nº 4.394, de 3 de junho de 2003"

Autor: BENEDITO JOSÉ GAMITO (PROF. GAMITO)

Autógrafo Nº 43/2005 13/09/2005

Autógrafo Nº 43/2005 ao Projeto de Lei Nº 43/2005 - "Acresce artigo 3º-A à Lei nº 4.394, de 3 de junho de 2003"
Parecer 27/09/2005

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4673/2005 07/11/2005

"Acresce artigo 3º-A à Lei nº 4.394, de 3 de junho de 2003" (estacionamento veículo)

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4394/2003 03/06/2003

Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona.

 Citada
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