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Documentos - Lei Ordinária Nº 4610/2004

Data: 30/11/2004

Situação: EM VIGOR

Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualidade Ambiental.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 124/2004 25/11/2004

"Institui o Programa Municipal de Qualidade Ambiental e dá outras providências".

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 124/2004 25/11/2004

Autógrafo Nº 124/2004 ao Projeto de Lei Nº 124/2004 - "Institui o Programa Municipal de Qualidade Ambiental e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 4610/2004 30/11/2004

Institui o Programa Municipal de Qualidade Ambiental.
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