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Documentos - Lei Ordinária Nº 4461/2003


Data: 28/11/2003

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Projeto de Lei Nº 133/2003 17/11/2003

Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 133/2003 17/11/2003

Autógrafo Nº 133/2003 ao Projeto de Lei Nº 133/2003 - Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina

Lei Ordinária Nº 4461/2003 28/11/2003

Dispôe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina

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Lei Ordinária Nº 4557/2004 04/06/2004

Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.

Citada