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Documentos - Lei Ordinária Nº 4451/2003

Data: 29/10/2003

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 82/2003 18/08/2003

Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.

Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

Autógrafo Nº 82/2003 18/08/2003

Autógrafo Nº 82/2003 ao Projeto de Lei Nº 82/2003 - Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.
Parecer 09/09/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 4451/2003 29/10/2003

Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados do Município de Botucatu e dá providências correlatas.
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