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Documentos - Lei Ordinária Nº 4332/2002


Data: 20/11/2002

Situação: EM VIGOR

Ementa: "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 80,67 KB 08/01/2020 12:03:50

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 137/2002 13/11/2002

"Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3606/2002 19/11/2002

Autógrafo Nº 3606/2002 ao Projeto de Lei Nº 137/2002 - "Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."

Lei Ordinária Nº 4332/2002 20/11/2002

"Dispõe sobre a regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina."