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Documentos - Lei Ordinária Nº 4311/2002


Data: 20/09/2002

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 4311/2002 20/09/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.