Documentos - Lei Ordinária Nº 4308/2002
Data: 09/09/2002
Situação: EM VIGOR
Ementa: Determina a fixação de cartazes para informar aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19 KB | 15/01/2001 | 15:39:22 | |
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Autógrafo Nº 3554/2002 ao Projeto de Lei Nº 69/2002 - Determina a fixação de cartazes para informar aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada. |
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| Lei Ordinária Nº 4308/2002 | 09/09/2002 |
Determina a fixação de cartazes para informar aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada. |