Documentos - Lei Ordinária Nº 4307/2002
Data: 09/09/2002
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 29 KB | 31/03/2003 | 19:47:52 | |
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| Projeto de Lei Nº 56/2002 | 14/05/2002 |
Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002) Autoria: CALDAS, CLÁUDIO APARECIDO ALVES DA SILVA (CLAUDIÃO) |
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| Autógrafo Nº 3548/2002 | 13/08/2002 |
Autógrafo Nº 3548/2002 ao Projeto de Lei Nº 56/2002 - Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002) |
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| Lei Ordinária Nº 4307/2002 | 09/09/2002 |
Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002) |
