Documentos - Lei Ordinária Nº 4228/2002
Data: 05/04/2002
Situação: REVOGADA
Ementa: "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20,5 KB | 15/04/2002 | 12:14:20 | |
| Arquivo 2 | 26,47 KB | 08/01/2020 | 12:03:58 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2002 | 29/01/2002 |
"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos) Autoria: CALDAS, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI) |
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| Parecer | 26/02/2002 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Autógrafo Nº 3450/2002 | 12/03/2002 |
Autógrafo Nº 3450/2002 ao Projeto de Lei Nº 6/2002 - "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos) |
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| Lei Ordinária Nº 4228/2002 | 05/04/2002 |
"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3874/1999 | 10/03/1999 |
Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção Apreensão e Retenção de Veículos por Empresa Concessionária Permissionária ou Concessionária |
"Acrescenta Parágrafo Único ao art. 8º da Lei nº 3.874, de 10 de março de 1999". (Dispõe sobre Regulamentação dos Serviços de Remoção, Apreensão e Retenção de Veículos) |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5976/2018 | 27/03/2018 |
Institui serviços de guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN e dá outras providências. |
Citada |
