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Documentos - Lei Ordinária Nº 3912/1999

Data: 18/08/1999

Ementa: Dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob pressão, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde a integridade física dos calouros das escolas superiores Publicas e Particulares.

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Lei Ordinária Nº 4523/2004 26/04/2004

Acrescenta Parágrafo único ao art.1º. da Lei nº 3912, de 18 de agosto de 1999, que dispõe sobre a proibição de trote.

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