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Documentos - Lei Ordinária Nº 3671/1997

Data: 02/09/1997

Situação: EM VIGOR

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Turismo.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 191,58 KB 08/01/2020 12:05:00

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 5941/2017 10/10/2017

Dispõe sobre alteração das Leis n°s 5.518/13; 3.671/97; 4.355/02; 4.398/03 e 4.827/07. (extraordinária)

 Citada
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