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Documentos - Lei Ordinária Nº 3504/1996

Data: 26/03/1996

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei 3496 de 1996.- (interior de veículos de transporte coletivo urbano).

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 51,11 KB 08/01/2020 12:05:21

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3496/1996 05/03/1996

Dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4301/2002 03/09/2002

Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)

 Revoga
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