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Documentos - Lei Ordinária Nº 2700/1988

Data: 02/06/1988

Ementa: Altera os artigos 2º. e 4º. da Lei 2600 de 1987, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes de obras clandestinas.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2600/1987 18/03/1987

Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obras clandestinas.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2858/1989 07/07/1989

Dispõe sobre alterações da Lei 2640 de 1987, e dá outras providências.

 Citada
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