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Documentos - Lei Ordinária Nº 2600/1987

Data: 18/03/1987

Ementa: Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obras clandestinas.

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Lei Ordinária Nº 2700/1988 02/06/1988

Altera os artigos 2º. e 4º. da Lei 2600 de 1987, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lotes de obras clandestinas.

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