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Documentos - Lei Ordinária Nº 2563/1986
Data: 23/09/1986
Ementa: Celebra convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano/EBTU, no valor de Cz$2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), cujo objeto é a pavimentação de ruas de bairros de baixa renda, para a extensão de transporte coletivo.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 63,03 KB | 08/01/2020 | 12:07:28 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2656/1987 | 04/11/1987 |
Altera o art. 48, da Lei 2405 de 1983 e a Lei 2563 de 1986. - Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências. |
Citada |
