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Documentos - Lei Ordinária Nº 1930/1974

Data: 17/04/1974

Ementa: Outorga a SABESP concessão para execução e exploração dos serviços públicos de água e esgoto Revoga a Lei 1545

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Lei Ordinária Nº 1545/1968 28/03/1968

Cria como entidade autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (S.A.A.E.),com personalidade júridica própria, sendo o Fôro na cidade de Botucatu.

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Lei Ordinária Nº 4590/2004 01/09/2004

Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP, prorrogando o prazo do contrato de concessão nº 055/75 por mais 18 (dezoito) meses.

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