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Documentos - Lei Ordinária Nº 56/1948

Data: 16/11/1948

Ementa: Institue o regime do Salário Família a todos os funcionários municipais inclusive aos aposentados ou em disponibilidade, que será concedido mediante habilitação do interessado.

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Lei Ordinária Nº 319/1953 02/05/1953

Passa a ter a seguinte redação o art.1º da Lei 56 de 16/11/48. O Salário Família será concedido a todo funcionário ou inativo que tiver de pendente na razão de Cr$100,00 mensais por dependente conforme Lei em vigor.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1735/1970 27/11/1970

Reestruturação - Revoga as Lei 56,Lei 428,Lei 486,Lei 548,Lei 673,Lei 1085,Lei 1401,Lei 1520,Lei 1567, Lei 1617,Lei 1638,Lei 1672. Alterado art. 8º,9º.e 10º pela Lei 1883 (Revogada pela Lei 2164)

 Citada
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