Documentos - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2007
Subtipo: Executivo
Data: 18/05/2007
Regime: Ordinário
Situação: APROVADO EM 2º
Ementa: Revoga o inciso II do parágrafo 3º e o parágrafo 4º do artigo 98 da Lei Orgânica do Município.(Parcelamento de Tributos)
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 37,5 KB | 27/06/2007 | 20:29:40 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 22/05/2007 - Prazo: 25/05/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 29/05/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 05/06/2007 - Prazo: 20/06/2007
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 05/06/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 11/06/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 25/06/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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