Documentos - Autógrafo Nº 6149/2018


Data: 16/02/2018

Ementa: Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 782/2010, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município, para viabilizar a utilização dos recursos do Fundo visando subsidiar parte da tarifa do transporte público.

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