Documentos - Autógrafo Nº 5867/2015

Data: 16/10/2015

Ementa: Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015.

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