Documentos - Autógrafo Nº 62/2013


Data: 13/11/2013

Ementa: Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos.

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Arquivo 1 .doc 62 KB 03/12/2013 07:46:14