Documentos - Parecer
Data: 16/09/2013
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 37,5 KB | 16/09/2013 | 19:58:07 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013 | 12/09/2013 |
Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa) Autor: Poder executivo – Institucional |
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