Documentos - Emenda Nº 2/2011


Subtipo: Modificativa

Data: 09/12/2011

Ementa: modifica s alíneas a), b), c) d) e) do § 1º e as alíneas a), b), c), d), e) do § 2º, do artigo 28

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

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