Documentos - Emenda Nº 1/2011


Subtipo: Modificativa

Data: 01/12/2011

Situação: Aprovado

Ementa: modifica a redação do 10, incisos I e II.

Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

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Arquivo 1 .doc 41,5 KB 12/12/2011 14:09:29