Documentos - Parecer


Data: 16/12/2009

Regime: Ordinário

Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 51,5 KB 19/01/2010 08:14:51

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009 16/12/2009

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação)

Autor: Poder executivo – Institucional

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