Documentos - Emenda Nº 1/2009


Subtipo: Modificativa

Data: 21/12/2009

Ementa: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 121/2009 - Dispõe sobre nova redação aos artigos 213, 224 e revoga parágrafo único do artigo 224 da Lei 2.405/83 - Código Tributário Municipal. (Contribuição de Melhoria)

Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

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