Documentos - Parecer
Data: 28/07/2009
Regime: Ordinário
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 25,5 KB | 28/07/2009 | 16:41:44 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2009 | 10/06/2009 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (Isenta os beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida) Autor: Poder executivo – Institucional |
2 - De COMISSAO DE JUSTICA E FINANCAS para COMISSAO DE JUSTICA E FINANCAS |
