Documentos - Autógrafo Nº 18/2003


Data: 02/06/2003

Ementa: Autógrafo Nº 18/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Revoga a Lei Complementar nº 253, de 05 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 348, de 15 de maio de 2003 e o art. 122 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985.(Postos de Combustíveis)

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Arquivo 1 .doc 23 KB 17/06/2003 11:58:34