"Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 3610/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 56/2002 - "Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."

"Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."

Altera os códigos de serviços enunciados na tabela I, anexa à Lei 2405, de 30 de novembro de 1983, sob nºs 40.606,40.202 e 42.017 - (Código Tributário)

Concede benefícios fiscais - Os débitos de qualquer natureza para com o Município, inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, dentro de 60 (sessenta) dias

Dispõe sobre redução de aliquotas de ISS de hotéis e publicidade. ARTIGO 1° Os Códigos de Serviços mencionados na Tabela I, anexa a Lei 2405 de 1983, alterada pela Lei Complementar 136 de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, lançamentos de Tributos Municipais e dá outras providências A planta genérica de valores, alterada pela Lei complementar 136 de 1995, passa a vigorar nos termos da presente lei