Documentos - Autógrafo Nº 6107/2017

Data: 25/09/2017

Ementa: Dispõe sobre alteração das Leis n°s 5.518/13; 3.671/97; 4.355/02; 4.398/03 e 4.827/07. (extraordinária)

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Arquivo 1 .doc 28 KB 10/10/2017 08:18:33
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