Documentos - Autógrafo Nº 5808/2015

Data: 15/06/2015

Ementa: Dá nova redação à alínea "h" do inciso XVIII do artigo 2º, da Lei nº 4.397/2003, acrescida pela Lei nº 5.708/15. (COMDEMA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 24,5 KB 30/06/2015 08:13:25
Voltar