Documentos - Autógrafo Nº 5797/2015

Data: 05/05/2015

Ementa: Inclui inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 11 de junho de 2003, designando o COMDEMA como órgão de controle social e fiscalização da política de saneamento básico.

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Arquivo 1 .doc 25,5 KB 02/06/2015 08:52:49
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