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Data: 06/08/2013

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 44,5 KB 06/08/2013 11:07:47

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 66/2013 02/08/2013

Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para construção de uma Creche Escola, subordinada à Secretaria Estadual da Educação, no loteamento Residencial Caimã, no Distrito de Rubião Junior.

Autor: Poder executivo – Institucional

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