Documentos - Autógrafo Nº 48/2013


Data: 10/06/2013

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei 4.904/2008, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu.

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Arquivo 1 .doc 40 KB 02/07/2013 09:42:12