Documentos - Autógrafo Nº 114/2011

Data: 22/11/2011

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 7º da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto de Transmissão de Bens Móveis Intervivos - ITBI.

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Arquivo 1 .doc 43 KB 20/12/2011 07:33:30
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