Documentos - Parecer


Data: 08/12/2010

Regime: Ordinário

Ementa: ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
FAVORÁVEL .doc 31,5 KB 08/12/2010 15:41:27

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 111/2010 07/12/2010

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Poder executivo – Institucional

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